O NOME SOCIAL CONSTARÁ NA CARTEIRA DE IDENTIDADE A PEDIDO, CONFORME DETERMINA O DECRETO FEDERAL Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Apesar de já estar valendo a obrigatoriedade só será a partir de março de 2019
É o que determina o DECRETO FEDERAL Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 (Item XI do Artigo 8º)
Apesar do ‘nome social’ ser apenas um arremedo de cidadania, entendemos que este é um passo histórico rumo à cidadania plena, a qual só será expressa pela aprovação de lei de identidade de gênero brasileira, em destaque para o projeto de lei João W. Nery.
O decreto não explicita em que lugar exatamente a categoria ‘nome social’ estará exposta, mas o ideal (e o que de fato o decreto permite concluir) seria que ela seja mencionada no verso do documento, provavelmente logo abaixo do espaço destinado ao “nome”, sem prejuízo ao registro deste.
É preciso, portanto que o movimento de travestis, transexuais e pessoas trans do Brasil acompanhem e pressionem o governo com o intuito de garantir a melhor maneira de implementar e localizar espacialmente o nome social no documento de identidade.
DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
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Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017,
DECRETA:
Âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.
Validade documental
Art. 2º A Carteira de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.
Documentos exigidos para emissão
Art. 3º Para a expedição da Carteira de Identidade, será exigido do requerente a apresentação somente da certidão de nascimento ou de casamento.
- 1º Na hipótese de o nome do requerente ter sido alterado em consequência de matrimônio, ele apresentará a certidão de casamento.
- 2º O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.
- 3º O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituiçãofará prova da condição mediante a apresentação do ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo dos direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União.
- 4º A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada a formulação de exigências não previstas neste Decreto.
Gratuidade da emissão
Art. 4º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.
Informações essenciais
Art. 5º A Carteira de Identidade conterá:
I – as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”;
II – a identificação da unidade da Federação que a emitiu;
III – a identificação do órgão expedidor;
IV – o número do registro geral no órgão emitente e o local e a data da expedição;
V – o nome, a filiação e o local e a data de nascimento do identificado;
VI – o número único da matrícula de nascimento ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento;
VII – fotografia, no formato 3x4cm, a assinatura e a impressão digital do polegar direito do identificado;
VIII – a assinatura do dirigente do órgão expedidor; e
IX – a expressão “Válida em todo o território nacional”.
- 1º Poderá ser utilizado pelo órgão de identificação como o número do registro geral de que trata o inciso IV do caputo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.
- 2º A matrícula de que trata o inciso VI do caputseguirá os padrões constantes de provimento do Conselho Nacional de Justiça.
- 3º A conferência dos dados de que trata o inciso VI do caputpoderá ser solicitada pelo órgão de identificação, mediante credenciamento, acordo ou convênio, à Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC Nacional.
- 4º Para os fins do disposto no inciso VII do caput, padrões biométricosseguirão as recomendações do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional – ICN.
Informações do CPF
Art. 6º Será incorporado, de ofício, à Carteira de Identidade, o número de inscrição no CPF sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- 1º A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e validação com a base de dados administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- 2º Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda.
Verificação do DNI
Art. 7º Na expedição da Carteira de Identidade será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação – DNI.
Parágrafo único. O disposto no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º está condicionado à existência de compartilhamento de dados entre o órgão de identificação e o Tribunal Superior Eleitoral.
Informações incluídas a pedido
Art. 8º Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento:
I – o número do DNI;
II – o Número de Identificação Social – NIS, o número no Programa de Integração Social – PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
III – o número do Cartão Nacional de Saúde;
IV – o número do Título de Eleitor;
V – o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
VI – o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VII – o número da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII – o número do Certificado Militar;
IX – o tipo sanguíneo e o fator Rh;
X – as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e
XI – o nome social.
- 1º A comprovação das informações de que tratam os incisos I a VIII do caput será feita por meio, respectivamente:
I – da validação biométrica com a base de dados da ICN;
II – dos cartões de inscrição no NIS, no PIS ou no PASEP;
III – do Cartão Nacional de Saúde;
IV – do Título de Eleitor;
V – do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
VI – da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
VII – da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII – do Certificado Militar;
IX – do resultado de exame laboratorial; e
X – do atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar, nos termos do inciso X do caput.
- 2º Em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VIII do caput,será aceita a apresentação de documento de identidade válido para todos os fins legais do qual constem as informações a serem comprovadas.
- 3º A comprovação pelo interessado das informações de que tratam os incisos II a X do caput será dispensada na hipótese do órgão de identificação ter acesso às informações por meio de base eletrônica de dados de órgão ou entidade públicos.
- 4º O nome social de que trata o inciso XI do caput:
I – será incluído:
- a) mediante requerimento escrito do interessado;
- b) com a expressão “nome social”;
- c) sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade; e
- d) sem a exigência de documentação comprobatória; e
II – poderá ser excluído por meio de requerimento escrito do interessado.
- 5º O requerimento de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º será arquivado no órgão de identificação, juntamente com o histórico de alterações do nome social.
Apresentação dos documentos mencionados na Carteira de Identidade
Art. 9º A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos e dispensará a apresentação dos documentos que nela tenham sido mencionados.
Apresentação dos documentos por cópia autenticada
Art. 10. A apresentação dos documentos de que trata o caput e o § 1º do art. 3º poderá ser feita por meio de cópia autenticada.
Modelo da Carteira de Identidade
Art. 11. A Carteira de Identidade será emitida em cartão ou em papel.
Parágrafo único. É facultada ao órgão de identificação a expedição da Carteira de Identidade em meio eletrônico, sem prejuízo da expedição em meio físico.
Requisitos da Carteira de Identidade em papel
Art. 12. A Carteira de Identidade em papel será confeccionada nas dimensões 96x65mm em papel filigranado com fibras invisíveis reagentes à luz ultravioleta, preferencialmente em formulário plano, impressa em talho doce e offset.
Art. 13. A Carteira de Identidade em papel conterá as seguintes características de segurança:
I – tarja em talho doce que:
- a) será impressa em duas tonalidades da cor verde (calcografia em duas cores);
- b) conterá a imagem latente com a palavra “Brasil” em ambos os lados;
- c) conterá faixa de microletra negativa, contornando internamente a tarja, com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas;
- d) conterá faixa de microletra positiva, contornando externamente a tarja, com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas; e
- e) conterá os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas:
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;
- CARTEIRA DE IDENTIDADE;
- LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983; e
- VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;
II – no anverso, fundo numismático, impresso em offset, contendo efeito íris e geométrico e as Armas da República Federativa do Brasil, impressos com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta;
III – no verso, fundo numismático com o nome da unidade da Federação e a imagem do seu brasão;
IV – perfuração mecânica da sigla do órgão de identificação sobre a fotografia do titular, quando for o caso;
V – numeração tipográfica, sequencial, no verso ou em código de barras;
VI – código de barras bidimensional, no padrão QR Code, gerado a partir de algoritmo específico do órgão de identificação; e
VII – película com a imagem das Armas da República Federativa do Brasil com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta.
Parágrafo único. O código de barras bidimensional de que trata o inciso VI do caput permitirá a consulta da validade do documento em sistema próprio ou diretamente em sítio eletrônico oficial do órgão expedidor.
Carteira de Identidade em cartão
Art. 14. A Carteira de Identidade em cartão terá as seguintes características de segurança:
I – substrato polimérico em policarbonato, na dimensão 85,6×54 mm, que conterá microchip de aproximação;
II – no anverso:
- a) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com a expressão “CARTEIRA DE IDENTIDADE” grafada em letras maiúsculas;
- b) tarja contendo a expressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” grafada em letras maiúsculas;
- c) fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil;
- d) imagem fantasma com a fotografia do titular localizada no canto superior direito;
- e) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta contendo as Armas da República República Federativa do Brasil; e
- f) fundo numismático com o nome e a imagem do brasão da unidade da Federação; e
II – no verso:
- a) fundo numismático contendo as Armas da República República Federativa do Brasil;
- b) tarja em guilhoche eletrônico contendo microletras com os seguintes textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas:
- “CARTEIRA DE IDENTIDADE”;
- “LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983”; e
- “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”;
- c) relevo tátil com as Armas da República Federativa do Brasil;
- d) fundo com tinta invisível reativa à fonte de luz ultravioleta, que conterá as Armas da República Federativa do Brasil; e
- e) código de barras, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 13.
Carteira de Identidade em meio eletrônico
Art. 15. A Carteira de Identidade em meio eletrônico:
I – atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, nos termos das recomendações do Comitê Gestor da ICN; e
II – permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.
Obrigação dos modelos deste Decreto
Art. 16. Os órgãos de identificação não poderão utilizar padrões de Carteira de Identidade que não atenda a todos os requisitos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. O Comitê Gestor da ICN formulará recomendações complementares ao padrões estabelecidos neste Decreto.
Aprovação dos modelos de Carteira de Identidade
Art. 17. Os modelos de Carteira de Identidade em papel e em cartão são os constantes do Anexo.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor de ICN aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico.
Validade da Carteira de Identidade
Art. 18. A Carteira de Identidade terá validade por prazo indeterminado.
Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela:
I – alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;
II – existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
III – alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou
IV – mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.
Parágrafo único. Se o titular for pessoa enferma ou idosa, não poderá ser negada a validade de Carteira de Identidade com fundamento nos incisos III e IV do caput.
Art. 20. O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição que perder essa condição e o brasileiro que perder a nacionalidade, conforme o disposto no § 4º do art. 12 da Constituição, terão a Carteira de Identidade recolhida pela polícia federal e encaminhada ao órgão de identificação expedidor para cancelamento.
Disposições transitórias
Art. 21. A partir de 1º de março de 2019, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto.
Art. 22. Permanecem válidas as Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores a este Decreto.
Revogações
Art. 23. Ficam revogados:
I – o Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983;
II – o Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984; e
III – o Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997.
Vigência
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha
Amigos & Tribos 